Governo abre caminho para rastreabilidade de autopeças

O governo abre o caminho para regulamentar a rastreabilidade de autopeças no Brasil ao publicar no Diário Oficial da União de quarta-feira, 13, o Decreto nº 8.294. que traz novas alterações para o Inovar-Auto (Decreto nº 7.819). Entre elas, determina que as empresas fornecedoras de insumos estratégicos e ferramentaria (tier 1) das empresas habilitadas ao programa, bem como seus fornecedoras diretos (tier 2), serão obrigadas a informar os valores e características de seus produtos nas operações de venda, conforme condições e termos a serem definidos pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). Por sua vez, a pasta deverá ainda publicar portaria com o detalhamento a respeito dessas condições, sobre o que e como deverá ser informado.

A omissão na prestação das informações acarretará na aplicação de multa de 2% sobre o valor das operações de venda e, no caso da prestação das informações de forma incorreta, a empresa fornecedora será multada em 1% sobre a diferença entre o valor informado e o valor devido, salvo se as informações forem corrigidas pela empresa em até 90 dias após a declaração.

A rastreabilidade de autopeças – que determina sua origem e o porcentual de conteúdo local e importado – é ferramenta crucial para contabilizar o índice de nacionalização real de uma montadora, cujo valor pode ser usado para abater os 30 pontos porcentuais extras de IPI criados pelo Inovar-Auto.

“O Sindipeças considera muito positivo esse fato, que tende a fortalecer os elos da cadeia de produção automotiva e aguarda com a máxima urgência a publicação das portarias regulatórias que estabelecerão as regras de apuração e informação do conteúdo local de autopeças das montadoras habilitadas ao Inovar-Auto, capacitadas a abater parcela do IPI de seus produtos”, declarou em nota o Sindicato Nacional da Indústria de Componentes para Veículos Automotores, o Sindipeças.

Na semana passada, durante o Simea, simpósio de engenharia automotiva realizado pela AEA, a representante do MDIC Margarete Gandini anunciou que o sistema informatizado que fará o controle da origem das autopeças será lançado em 1º de outubro (leia aqui). Portanto, espera-se para breve a publicação da portaria de regulamentação do MDIC.

DEFINIÇÕES DE ENGENHARIA E FERRAMENTARIA

O novo decreto também esclarece critérios para dispêndios em desenvolvimento de engenharia e ferramentaria, que poderão ser usados para cumprir metas de investimento do Inovar-Auto e obter descontos extras de IPI.

Sobre os gastos relativos ao desenvolvimento de engenharia, o decreto define as seguintes atividades: concepção, projeto, construção ou modernização de laboratório; centros de pesquisa aplicada; pista de testes, infraestrutura para seu funcionamento e aquisição de equipamentos, serviços e peças de reposição, nacionais, necessários para a realização de suas atividades.

Também está definido como dispêndio em ferramentaria o desenvolvimento de ferramental, moldes e modelos para moldes, matrizes e dispositivos, como instrumentos e aparelhos industriais e de controle de qualidade, novos, seus acessórios e peças utilizados no processo produtivo.

Vale lembrar que investimentos em pesquisa e desenvolvimento (P&D) e engenharia, além da adesão ao programa de etiquetagem veicular do Inmetro, são três requisitos para se habilitar ao Inovar-Auto dos quais as montadoras podem optar por dois, atrelados aos mandatórios referentes às metas de eficiência energética e cumprimento de processos básicos de produção.

Para as montadoras que superarem as metas mínimas de investimentos em P&D e engenharia, a partir de 2017 serão concedidos descontos extras de IPI, de até 1 ponto porcentual para cada atividade.

FONTE: Automotive Business

Vendas apontam tombo expressivo em 2014

Queda acumulada no primeiro semestre pode chegar a 9%

Com base no movimento dos emplacamentos na primeira metade de junho, já é possível projetar expressivo tombo nas vendas de veículos leves. A retração do mercado, que vinha se aprofundando mês a mês e chegou a 5% entre janeiro e maio, tende a aumentar ainda mais, com efeito de feriados e dias com poucos negócios provocados pela Copa do Mundo. A queda projetada esbarra em 9% no acumulado do primeiro semestre deste ano em relação ao mesmo período de 2013.

Segundo números do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) repassados a Automotive Business pela consultoria Carcon Automotive, de 1º a 13 de junho foram emplacados no País 124,7 mil automóveis e comerciais leves. Na comparação com os mesmos 10 dias úteis de maio passado, a diferença é de apenas 0,5% a menor, mesmo com o feriado decretado em São Paulo, maior mercado do País, por causa da abertura da Copa do Mundo na quinta-feira, 12. Porém, mais três dias ociosos à frente podem provocar estragos adicionais.

O feriado de Corpus Christi na quinta-feira, 19, reduz para 20 o número de dias úteis este mês, contra 21 em maio. Além disso, espera-se movimento fraco nas concessionárias pelo efeito de emenda na sexta-feira, 20, além do fim de semana ser seguido por um jogo da seleção brasileira pela Copa na segunda-feira, 23. Somando feriados, emendas e jogos do Brasil, junho teria, na prática, apenas 16 dias úteis inteiros.

“Projetamos para junho queda de 7% a 8% sobre os 278 mil veículos emplacados em maio”, avalia o consultor Julian Semple, da Carcon. Caso a pior previsão se concretize, retração de 8% ante o mês anterior, junho fecharia com 256 mil veículos leves emplacados, com expressiva redução de 15,5% na comparação com junho de 2013.

Considerando a projeção de 256 mil automóveis e comerciais leves emplacados em junho, no acumulado o primeiro semestre do ano fecharia com 1,56 milhão de unidades vendidas, o que representaria queda de 8,8% diante dos primeiros seis meses de 2013.

FONTE: Automotive Business http://tinyurl.com/ncrbgj6

Brasil e Argentina fecham acordo

Normas de comércio de veículos entre os dois países vale por um ano

O governo brasileiro confirmou que chegou a um entendimento com a Argentina para prorrogação do Acordo sobre a Política Automotiva Comum de 1º de julho de 2014 a 30 de junho de 2015. Segundo comunicado divulgado no pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), o documento foi assinado pelas presidentes dos dois países na quarta-feira, 11, na capital argentina, Buenos Aires.

Segundo o MDIC, o texto prevê que o Comitê Automotivo fará o monitoramento constante do comércio bilateral entre os países vizinhos “para garantir que todas as bases acordadas sejam cumpridas”.

 

O documento estabelece a retomada do sistema “flex” na proporção de 1,5. Quer dizer que para cada dólar exportado em veículos pela Argentina, o Brasil poderá vender US$ 1,50 aos argentinos. Segundo o Ministério, esta proporção está dentro dos níveis históricos de comércio efetivamente realizado entre os dois países no período de vigência do atual acordo. No comunicado o MDIC avalia que “a definição do percentual garante previsibilidade e fluidez no comércio bilateral, além de assegurar margem de conforto para a indústria brasileira”.

“O fato de o documento ter sido chancelado pelas presidentas Dilma Rousseff e Cristina Kirchner garante força política e é um passo importante para o setor dos dois países. Com isso, Brasil e Argentina agora figuraram entre os principais produtores e mercados com laços fortes e estratégicos. Esse é mais um passo para uma medida mais ambiciosa a partir de 2015”, afirmou em nota Mauro Borges, titular da Pasta do MDIC.

O documento possui três anexos. O primeiro deles estabelece as bases para a discussão do próximo acordo, a partir de julho de 2015. Há previsão da construção de uma política industrial comum para o setor de autopeças, com novos requisitos de origem para favorecer o setor de autopeças na região, a aplicação de normas técnicas comuns e a elevação dos níveis de segurança dos veículos produzidos nos dois países.

O segundo anexo traz a nomenclatura técnica dos componentes contemplados no acordo.

Já o terceiro trata de protocolo de intenções firmado entre representantes dos setores produtivos de Brasil e Argentina nos segmentos de fabricação de veículos automotores e de autopeças. Pelo protocolo, os setores produtivos (Anfavea e Sindipeças do lado brasileiro e Adefa, Afac e ADIMRA do lado argentino) comprometem-se a manter participação mínima nos respectivos mercados de veículos nas seguintes proporções: 11% de automóveis argentinos no Brasil e 44,3% de brasileiros na Argentina.

 

 

FONTE: Automotive Business

Senado aprova mudanças na Lei do Motorista

Jornada máxima de trabalho, que pelo projeto original poderia chegar a 12 horas, foi mantida em dez horas

Foi aprovado nesta terça-feira (3/6), no Plenário do Senado, o Projeto de Lei 41/2014, que modifica a Lei do Motorista (12.619/2012). Com isso, foi estendido o tempo permitido de direção contínua, ou seja, sem intervalos de repouso. Já a jornada máxima de trabalho, que pelo projeto original poderia chegar a 12 horas, foi mantida em dez horas, após acordo entre os senadores.

Conforme o texto, a jornada diária do motorista profissional continua a ser de oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas. O texto da Câmara tolerava o alargamento das horas extras, o que poderia levar a jornada a 12 horas.

O tempo de direção contínua permanece como no texto enviado pela Câmara, ou seja, a cada seis horas, o motorista deverá descansar meia hora, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas. Hoje, o tempo máximo de direção é de quatro horas contínuas.

Já em relação ao atual descanso obrigatório diário, de 11 horas a cada 24 horas, poderá ser diluído em períodos e combinar com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, contudo, deverá ser de oito horas ininterruptas. Hoje, a lei prevê no mínimo nove horas contínuas de repouso.

Caso o Projeto seja sancionado, o tempo de descanso só será fiscalizado nas rodovias previamente homologadas pelo governo, e apenas depois de seis meses.

FONTE: PORTAL TRANSPORTA BRASIL

Obras no Contorno Viário na Grande Florianópolis são iniciadas

No entanto, prazo para conclusão ainda gera dúvidas

As obras dos 14 quilômetros iniciais do contorno viário da Grande Florianópolis licenciados pelo Ibama começaram nesta quinta-feira (29/05) no quiômetro 215,2 na área rural de São José. Devido apenas 28% do traçado estar liberado para as máquinas, as tão esperadas obras do contorno despertam desconfiança da população sobre a conclusão dos prazos.

A maior parte dos 50 quilômetros de todo o complexo ainda aguarda a emissão da Licença de Instalação do órgão ambiental para começar a ser desenhada. Dos 14 quilômetros iniciais, o foco foi concentrado em um trecho de quatro quilômetros entre as localidades de Granja Macedo e Pedreira Cedro. A área tem projetos sem necessidade de readequação e a maior parte dos lotes já foi desapropriada.

Primeiro, a obra deve avançar gradativamente a partir do trevo rumo ao norte. Segundo o gerente de planejamento da Autopista Litoral Sul, Marcos Guedes, a previsão é concluir os quatro quilômetros iniciais em aproximadamente oito meses. Paralelamente, as frentes de trabalho se concentram do outro lado da rodovia estadual para dar seguimento ao trecho de 10 quilômetros restantes.

No conjunto, estão previstos dois viadutos, quatro pontes e a rótula de interseção com a rodovia estadual. No limite entre São José e Palhoça, quatro túneis ainda precisam de ajustes nos projetos. O conjunto tem 24 meses para ser concluído.

Fonte: http://www.gristec.com.br/internas.php?noticias=4070&interna=25183

Empresas de transporte vêem desoneração permanente da folha de pagamento com otimismo

Segmentos afirmam que será possível projetar novos investimentos. Governo federal confirmou, na terça, a manutenção permanente da redução tributária.

Empresas de transporte receberam com satisfação a notícia de que a desoneração da folha de pagamento será permanente. O anúncio foi feito pelo governo federal na terça-feira (27). Entre os 56 setores da economia beneficiados com a medida, estão empresas de transporte: rodoviário de cargas; metroferroviário de passageiros; ferroviário de cargas; aéreo; marítimo e fluvial; carga, descarga e armazenagem de contêineres; e rodoviário coletivo.

Antes da desoneração, as empresas precisavam pagar uma taxa de 20% sobre o valor total das remunerações ao INSS. Com a medida, o tributo deve ser equivalente a 1% ou 2% do faturamento total da empresa. Segundo o governo, a renúncia fiscal chega a R$ 24 bilhões.

A medida começou a ser implementada para alguns setores em 2011 e teria validade até o fim de 2014. As empresas de transporte foram incluídas no ano passado.

O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), José Hélio Fernandes, avalia que a decisão terá um impacto positivo para o setor. Entre eles, cita a manutenção dos empregos, maiores índices de formalização e a simplificação na forma de recolher o tributo. Ele complementa, ainda, que “será uma contribuição significativa, uma vez que o setor requer altos investimentos. Então, o benefício é direto”.

As companhias de transporte metroferroviário de passageiros também comemoram a manutenção da medida. No entanto, a superintendente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi, explica que, por enquanto, os efeitos da desoneração ainda são pequenos e servem para amenizar o impacto negativo de outras despesas. “Não conseguimos equalizar as perdas tarifárias nem os reajustes das tarifas de energia”, diz. Mas Roberta Marchesi pondera que, com a prorrogação por prazo indeterminado da redução da carga tributária sobre a folha de pagamento – que representa, em média, 40% das despesas– os empresários passam a ter condições de projetar novos investimentos.

Além disso, as companhias esperam que o governo reveja a contrapartida paga pelas empresas do segmento, hoje fixada em 2%. Conforme Roberta Marchesi, houve casos em que as empresas foram oneradas. Também reforça que, para viabilizar a ampliação dos investimentos e qualificar o serviço, deve haver redução nas tarifas energéticas, principal custo operacional das empresas. As demandas já foram apresentadas ao governo federal.

FONTE: GRISTEC.COM.BR

Modernização da infraestrutura no Brasil levará 17 anos

o Brasil levará 17 anos para atingir o mínimo de investimentos necessários para modernizar o setor de infraestrutura, de 4% do PIB ao ano, se mantido o ritmo dos últimos sete anos.

 

Desde o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, os aportes no setor avançaram de 1,82% para 2,45%, em 2013, aumento médio de apenas 0,09 ponto por ano, segundo cálculos da Inter.B Consultoria. Para este ano, a consultoria prevê investimentos em 2,51% do PIB, mesmo com as concessões ao setor privado.

“O governo fez um esforço gigantesco de financiamento por meio de instituições como BNDES e Caixa, mas o resultado é muito limitado”, diz Cláudio Frischtak, sócio da Inter.B e coordenador do estudo, que cruza dados de investimento do governo federal, estatais, autarquias e setor privado. Realizado há sete anos, ele inclui setores de transporte, saneamento, eletricidade e telecomunicações.

Além de aumentar os recursos ao setor, a consultoria aponta a necessidade de elevar a eficiência nos investimentos. Destaca o desperdício de dinheiro por dificuldades de execução, em especial no setor público, e a baixa qualidade por falta de planejamento, falhas de projetos e regulatórias.

Os cálculos para 2013 revelaram que foram investidos R$ 118,56 bilhões em infraestrutura, ou 2,45% do PIB em termos nominais. O estudo conclui que proporcionalmente é muito pouco. Apenas para compensar a depreciação do capital fixo per capita seriam necessários 3% ao ano. Para modernizar o setor, o ideal é estimado em pelo menos 4% do PIB ao ano.

Se confirmada a projeção da consultoria, o ganho agregado em 2014 será de somente 0,06%, abaixo da média, atingindo 2,51% de um PIB nominal estimado em R$ 5,23 trilhões pela Inter.B no ano. O setor de transportes receberá a maior injeção de capital, assim como em 2013, quando deteve 43% dos aportes totais em infraestrutura (R$ 50,5 bilhões). O fluxo se concentrará em rodovias e aeroportos.

As rodovias absorveram R$ 25,13 bilhões em capital, um aumento de 34% ante 2012. Boa parte veio dos Departamentos de Estrada e Rodagem (DERs) de Estados como São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas, que subiram 15%.

A expectativa é ter em 2014 um efeito das concessões de 4,2 mil km de rodovias no Programa de Investimento em Logística (PIL). Os consórcios vencedores têm cinco anos para duplicar os trechos concedidos. Os efeitos dos leilões deste ano – como o da BR-153 entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (GO), realizados na sexta-feira – deverão aparecer só em 2015.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres quer relicitar este ano a Ponte Rio-Niterói. O cronograma prevê a licitação de outros quatro trechos rodoviários, ainda incertos. No caso dos aeroportos, os desembolsos das concessionárias de Viracopos, Guarulhos e Brasília ajudaram a elevar em 79% os aportes em 2013. Com os leilões de Confins (MG) e Galeão (RJ), em novembro, a estimativa é que o volume suba de R$ 4,6 bi a R$ 7,6 bi este ano. Apesar do salto, Frischtak destaca que há indefinição do governo sobre os próximos passos do programa.

Crítico do modelo que associa os consórcios vencedores à Infraero, ele avalia que não faz sentido que a estatal, com parcos recursos, responda por 49% dos investimentos e outorgas dos aeroportos concedidos.

 

Fonte: Estradas.com.br

Projeto que proíbe pedágio na Estradas Parque do Mato Grosso será votado na próxima

Projeto de Lei que proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias denominadas “Estrada Parque” em Mato Grosso, como é o caso da MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, será votado na próxima semana na Assembleia Legislativa.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta semana, o projeto já está pronto para a apreciação dos

De acordo com autor do projeto, deputado estadual José Riva (PSD), mesmo com a decisão do governador Silval Barbosa (PMDB) de não implementar pedágio nas MT 251 e 140, que liga Cuiabá a Campo Verde, passando por Chapada dos Guimarães, é importante aprovar o projeto para que os próximos governadores não tentem terceirizar a rodovia.
“Tem rodovias que são diferenciadas, como é o caso das estradas parque ou turísticas. Estas não podem receber pedágio, pois Chapada dos Guimarães, por exemplo, é uma das poucas opções de lazer para a população da baixada cuiabana.

O governador tomou a medida acertada de não implementar pedágio nessa rodovia, mas a iniciativa que vai efetivamente impedir o pedágio nesse trajeto, é a aprovação do projeto de lei.

Se tivermos a lei impedindo, ninguém poderá colocar pedágio. Do jeito que está, outro governador que entrar pode fazer, é decisão de governo. Com a lei aprovada na Assembleia Legislativa, essa possibilidade não existe”, explicou o deputado.

ESTRADAS-PARQUE

O Projeto de Lei nº 04/2014, de autoria do deputado José Riva (PSD), acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992, de autoria do ex-deputado Paulo Moura, que disciplinou a criação de estradas parque no estado.

Segundo a proposta de Riva, à legislação existente será acrescentado o Artigo 5º-A, estabelecendo que fica vedada a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso das rodovias denominadas “Estradas Parque” no Estado de Mato Grosso e estendendo a proibição, no parágrafo único do artigo, às rodovias denominadas “Rodovias Turísticas”.

Riva lembra que sempre foi a favor da concessão ou privatização de rodovias, modelo que garante boas condições de trafegabilidade adequadas para eliminar os gargalos do escoamento da produção mato-grossense. Mas, no caso da MT-251 e de outras rodovias turísticas, o pedágio é indevido.

“E além de afastar os turistas, penalizará duramente as comunidades tradicionais e milhares de estudantes que fazem o percurso Cuiabá-Chapada diariamente”, concluiu o deputado.

FONTE: ESTRADAS.COM.BR

Consórcios iniciam obras nas estradas privatizadas de Minas

Um ano e nove meses depois de a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciar megainvestimento em importantes trechos rodoviários e ferroviários do país, as primeiras obras de duplicação em BRs finalmente saem do papel este mês. Serão iniciadas as intervenções em três lotes de rodovias que incluem segmentos que cortam Minas. Com isso, a expectativa é que a cobrança de pedágio de todos eles se inicie no primeiro semestre do ano que vem.

O primeiro trecho a iniciar as obras deve ser a BR-262. A construtora deve começar na segunda-feira a duplicação entre a Uberaba e o entroncamento com a BR-153. O segmento tem aproximadamente 100 quilômetros. A tendência é que o segundo trecho a ser duplicado seja o da BR-153, compreendido entre Fronteira e o trevão de acesso a Uberlândia. O estudo ainda está em fase de detalhamento. Com isso, o trecho da BR-262 entre Uberaba e Nova Serrana deve ser o último a ser duplicado. São mais de 350 quilômetros. Pelas regras, as empresas têm cinco anos para duplicar todos os trechos. A BR-060, que corta Goiás, faz parte do lote. Mas não serão feitas obras de duplicação.

Segundo o diretor-presidente da Concebra/Triunfo, Odenir Sanches, o canteiro de obras já está montado. “Vamos começar por onde é mais fácil e tem menos complicação ambiental”, afirma. Ele lembra que uma portaria interministerial garante o início das obras antes mesmo da concessão da licença prévia. É preciso uma autorização especial, mais simples.

Mas, depois de concluir 64,7 quilômetros, é previsto o início da cobrança de pedágio em todas as 11 praças previstas para o lote, que, além da BR-262, inclui a 060 e a 153. Isso porque, pelas regras do Programa de Investimento Logístico, o pagamento tem início assim que a empresa entrega 10% do projeto de duplicação. A expectativa é que em maio do ano que vem tenha início a cobrança, dois meses antes da previsão do Ministério dos Transportes, que calculava 18 meses depois da assinatura de contrato. Sanches não descarta começar a cobrança somente em algumas praças, priorizando aquelas com maiores receitas.
Outro lote concedido com intervenções em Minas é o da BR-040, de Brasília a Juiz de Fora. Trata-se da duplicação mais atrasada. O contrato deveria ter sido assinado em abril do ano passado. Mas só foi celebrado em março, quase um ano depois do previsto.
Os estudos apresentados pela empresa vencedora da disputa preveem que a duplicação se inicie no trecho entre Luziânia (GO) e João Pinheiro (MG), com os operários começando os trabalhos da cidade goiana e vindo em direção a Minas. “O início das obras está atrelado à obtenção das licenças ambientais junto aos órgãos competentes”, diz nota da Invepar. Portanto, as obras previstas há anos para o trecho entre Ressaquinha e Juiz de Fora devem ser iniciadas somente em uma segunda fase.

Antes disso, a concessionária deve fazer melhorias em trechos em que o pavimento estiver degradado. A empresa deve fazer análise de todos. “Para o trecho entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, por exemplo, o início será imediato, em função do avançado nível de desgaste do pavimento”, afirma a diretora de Implantação da Concessionária BR-040, Márcia Fragoso.

Segundo ela, outras frentes de trabalho atuarão simultaneamente. A intenção é priorizar ações que melhorem a segurança da via, como reparos do pavimento, recuperação da sinalização e da drenagem e limpeza e conservação da faixa de domínio. Em cinco meses, a empresa deve iniciar o serviços de socorro mecânico, com guinchos leves e pesados, e atendimento médico de urgência, sistema de combate a incêndio e apreensão de animais. Todas as atividades estão previstas em contrato.

MAIS OBRAS

Na segunda quinzena deste mês, a concessionária MGO Rodovias deve iniciar a duplicação da BR-050, que corta o Triângulo Mineiro e parte de Goiás. As intervenções devem começar por Cristalina e seguir até a divisa com Minas. O trecho mineiro está sendo duplicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A previsão é que a obra seja entregue em julho. A partir daí, a concessionária deve assumir a manutenção e outros reparos.

Ao todo, 218 quilômetros serão duplicados. A cobrança de pedágio só se inicia depois que 10% do total seja concluído. A expectativa da MGO Rodovias é que o pedágio seja cobrado a partir do primeiro semestre do ano que vem.

FONTE: SETCESP

Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei do Motorista

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 29, Projeto de Lei alterando a chamada Lei do Motorista, flexibilizando e aperfeiçoando as regras estabelecidas pela Lei nº 12.619/2012 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O Projeto aprovado flexibiliza a jornada de trabalho do motorista empregado, permitindo que a jornada normal de oito horas possa ser estendida por até quatro horas, desde que acertado em negociação coletiva e que o descanso diário de onze horas seja fracionado em oito horas ininterruptas somados a mais três horas no mesmo dia. Adapta também o descanso semanal permitindo sua cumulação por três semanas nas viagens de longa distância e o tempo de espera, pois, segundo o texto, as pequenas mivimentações pelo motorista em filas não descaracteriza o período de descanso.

O Projeto modifica também o Código de Transito, estabelecendo um novo limite de tempo de direção. De acordo com a nova redação, o motorista poderá dirigir o máximo de cinco horas e meia, quando então será obrigado a realizar intervalo de descanso de meia hora, sendo permitido o fracionamento de um e de outro.

Outra característica do projeto é a possibilidade de coincidir os intervalos de refeição e de repouso diário com os intervalos de descanso do tempo de direção.

O Projeto estabelece um prazo de três anos para adoção pelo Poder Público de medidas para a implantação dos pontos de parada e obrigando-o a publicar em até 180 dias as rodovias nas quais estejam disponíveis, fixando a eficácia das regras de tempo de direção após a publicação dos trechos de rodovias onde devam ser observadas. O governo também deverá ser responsável pela atualização da publicação durante os três anos, ao final dos quais a eficácia passará a vigorar em todo o território nacional.

É importante esclarecer que o projeto aprovado na Câmara não traz qualquer modificação imediata nas regras em vigor. Na próxima semana, deverá ser remetido ao Senado onde terá sua tramitação normal, podendo ser modificado, rejeitado ou aprovado. Se rejeitado irá para o arquivo. Se modificado, voltará para a Câmara. Se aprovado, será encaminhado para sanção da Presidente da República.

Ainda no Executivo o projeto poderá ser vetado, total ou parcialmente, ou sancionado na sua íntegra. Vale dizer só que só teremos uma nova legislação sobre o tema após a sanção pela Presidente Dilma Roussef, quando então será conhecida a sua redação final e as modificações realmente introduzidas na legislação em vigor.

Vale deixar um alerta: a Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 continua em pleno vigor, sendo dever de todos cumprir as regras que por ela foram impostas aos motoristas empregados e autônomos, assim como aos empresários empregadores e aos contratantes do transporte.

FONTE: SETCESP