Na Avenida dos Estados, limite de 50 km/h exige atenção dos motoristas

Motoristas que trafegam pela Avenida dos Estados, em Santo André, precisam redobrar a atenção quanto ao limite de velocidade, principalmente no trecho entre as ruas dos Alpes e Antonio Cardoso (entre dois hipermercados). A velocidade, que antes era de 60 km/h, cai para 50 km/h em percurso de 200 metros, em ambos os sentidos da via. Apesar da curta distância, o condutor pode ter dor de cabeça se passar desatento às placas, pois há radar no local.

Os condutores não gostaram da mudança, implementada há cerca de um mês, segundo a Prefeitura. “Isso segura muito o trânsito”, argumentou o autônomo Valter Ribeiro, 54 anos.

Há quem não tenha percebido a alteração. “Nem vi que a placa tinha mudado, já devo até ter tomado multa. O limite é muito baixo para uma avenida dessas, é pegadinha”, comentou o analista de sistema Alfredo Soares, 50.

O secretário de Mobilidade Urbana, Obras e Serviços Públicos de Santo André, Paulinho Serra, explicou que a ação foi feita para trazer mais segurança aos motoristas que precisam utilizar as alças de acesso. “Fizemos a ponte (sobre o Rio Tamanduateí, entre os viadutos Adib Chammas e Pedro Dell’Antonia) e, pela estrutura ser mais larga, tem área de acomodação maior que a do trânsito. As demais conversões não são assim, então reduzimos a velocidade para evitar, principalmente, colisão traseira.”

Paulinho afirma que a redução não causa impactos negativos no trânsito. “A média da pista continua a mesma, não há nenhuma perda nesse sentido”, disse, acrescentando que a medida não é definitiva. “Estamos avaliando. O que já temos é uma redução no risco (de colisões), mas não pode ter perda de mobilidade. Se houver, vamos rever. Talvez hoje essa seja a melhor alternativa e daqui a três meses não seja mais.”

FONTE: SETCESP

Contran proíbe elevação de traseira de caminhões

A diferença entre a dianteira e a traseira de um caminhão ou carreta não pode ultrapassar dois graus. A decisão é do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) e foi publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União, por meio da resolução 479 (ver abaixo na íntegra). Em dezembro do ano passado, depois de reportagens sobre as “traseiras arrebitadas” publicadas pela imprensa, inclusive pela Revista Carga Pesada, o Contran proibiu qualquer alteração na suspensão dos veículos até 31 de março, para estudar o assunto. E agora saiu sua decisão.

O engenheiro mecânico Rubem Penteado de Melo, da Transtech Engenharia e Inspeção, de Curitiba, explica que, “na prática”, as elevações das traseiras de caminhões e carretas ficam proibidas porque dois graus é uma diferença mínima permitida pela resolução porque sempre há alguma inclinação natural no veículo. Ou seja, qualquer calço ou mola a mais inseridos na suspensão provocará uma elevação acima dos dois graus autorizados.

Melo considera “acertada” a decisão do conselho. “A elevação da traseira transfere mais peso para os eixos dianteiros. Isso afeta a estabilidade do veículo. E a durabilidade de muitas peças diminui: como o cardã fica muito inclinado, o diferencial vai ‘roncar’ e danificar o rolamento”. O engenheiro ressalta que, com a elevação, o para-choque traseiro perde sua função. Num acidente, quem bater atrás de um caminhão modificado sofrerá consequências muito piores. Um carro pequeno pode entrar direto embaixo da carroceria ou da carreta.

Neuto Gonçalves dos Reis, membro da Câmara Técnica de Assuntos Veiculares do Contran, diz que a resolução não garante o direito de quem já fez a elevação da traseira. Ele aconselha os transportadores a desfazerem essas modificações. “Quem tiver a traseira elevada além dos dois graus fica sujeito às penalidades do código de trânsito”, afirma ele, se referindo a multas e à apreensão do caminhão.
Para veículos com menos de 3,5 toneladas, a resolução diz que “altura mínima permitida para circulação deve ser maior ou igual a 100 mm, medidos verticalmente do solo ao ponto mais baixo da carroceria ou chassi”.

FONTE: SETCESP

Falta sinalização horizontal em vias recapeadas de São Paulo

Vias recapeadas das Zonas Oeste e Sul da capital paulista estão sem sinalização horizontal, como mostrou o Bom Dia São Paulo nesta sexta-feira (28). A Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) informou que vistoriará as vias.

A demora para a pintura das novas faixas provoca insegurança no trânsito e prejudica motoristas e pedestres. O taxista Alberto Pereira reclama da falta de sinalização. “Tinha faixa, agora não tem mais. a gente fica em dúvida”, disse.

Em um trecho da Avenida Rubem Berta, na Zona Sul de São Paulo, os motoristas precisam dirigir no escuro. Apesar de um trecho da via já estar sinalizada, a via não poderia estar liberada sem a pintura completa, conforme determinação do Código de Trânsito Brasileiro.

Outras vias da cidade, como a Avenida Marquês de São Vicente, na Zona Oeste, e na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, próximo da Avenida Santo Amaro, na Zona Sul, também sofrem com a falta de sinalização.

A lei diz também que, se um motorista cometer uma infração em um local onde há falta de sinalização ou onde ela é insuficiente, esse motorista não pode ser punido.

FONTE: SETCESP

Cerca de 30% da verba reservada para o transporte não foi investida no ano passado

A Sondagem Econômica, pesquisa divulgada pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) nesta segunda-feira (24/3) apontou que, dos R$ 15,4 bilhões que o governo federal separou para aplicar em transporte, R$ 10,4 bilhões foram pagos, o que inclui restos a pagar de anos anteriores.

A quantia consolidada revela que 32% dos recursos disponíveis não foram investidos no ano passado.

Também foi constatado que 94,8% dos mais de 500 empresários do transporte de passageiros e de cargas que participaram da pesquisa desconheciam o volume de recursos. De acordo com o portal do Senado que compila dados do Orçamento Federal, estão autorizados R$ 15,7 bilhões para investimento em infraestrutura de transportes em 2014.

Ao serem informados do montante, 89,3% dos empresários disseram não acreditar na capacidade do Governo Federal de realizar todos os investimentos até o final deste ano. Para seis em cada dez empresários, o principal motivo para isso é a falta de planejamento.

Para 41,7% dos rodoviários, o principal para o segmento é melhorar a qualidade das rodovias. Outros 26,9% citam a redução da carga tributária e 10% a desoneração do combustível. Outros 21,4% acham que outras medidas são necessárias.

No caso do aquaviário, 28,3% dos empresários pedem menos burocracia para operar nos portos e terminais; 24,5% citam a redução da carga tributária e a melhoria na acessibilidade para os portos é mais relevante para 17%.

Entre os transportadores ferroviários, 80% reivindicam a aplicação dos recursos provenientes dos arrendamentos pagos pelas concessionárias no próprio setor e 20% melhoria na acessibilidade aos portos.

Com informações da Agência CNT

FONTE: SETCESP

Produtividade do corredor de exportação do porto de Paranaguá (PR) cresce 28%

Volume médio de carga, em janeiro e fevereiro deste ano, passou a ser de 750 toneladas por hora, contra 596 toneladas no mesmo período de 2013

O porto de Paranaguá (PR) somou crescimento de 28% de produtividade em seu corredor de exportação, no primeiro bimestre de 2014. O volume médio de carga, em janeiro e fevereiro deste ano, passou a ser de 750 toneladas por hora, contra 596 toneladas no mesmo período de 2013.

No início deste ano entrou em funcionamento a ordem de serviço 126, que dá preferência de embarque em um dos três berços do corredor de exportação do porto de Paranaguá para os operadores de grãos que apresentarem melhores índices de produtividade. Segundo a administração da unidade portuária, esse é o principal fator do resultado positivo. Em março, 12 navios atracaram no corredor utilizando esta preferência.

“Apesar de ter entrado em vigor em janeiro, a regra começou a ser adotada mesmo a partir deste mês porque ela exigia condições iguais dos três berços de atracação para o seu funcionamento. E, no início do ano, tivemos manutenção do corredor e a realização da dragagem dos berços. Agora que todos os berços estão em condições similares, a regra começou efetivamente a ser usada”, explicou o superintendente da Appa (Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina), Luiz Henrique Dividino.

Outros dez navios já estão programados para atracar utilizando a preferência de embarque. O grande ganho operacional da nova regra é que, ao restringir o embarque de um navio para até três terminais, evita-se a queda de produtividade ocasionada pela mudança de terminal e limpeza de correias.

No primeiro bimestre de 2014, o corredor de exportação do porto de Paranaguá exportou 2,26 milhões de toneladas de grãos. O volume é 11,5% maior do que o registrado em 2013. Neste período, o porto paranaense foi o que mais exportou soja no Brasil, totalizando 1,28 milhão de toneladas que corresponderam a 40% das exportações de soja brasileiras (dados do Ministério de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior).

O pátio de triagem recebeu, no primeiro bimestre, 60,6 mil caminhões, volume 36% maior do que o registrado no mesmo período de 2013, sem a formação de filas de acesso nas estradas e com mais agilidade no embarque.

FONTE: SETCESP

RJ-116 recebe obras de manutenção em diferentes trechos da rodovia

Continuaram durante toda a semana os serviços de manutenção do pavimento da rodovia RJ-116 que liga os municípios de Itaboraí, Nova Friburgo e Macuco, Região Serrana do Rio. A obra acontece no trecho entre os quilômetros 24 e 34, em Cachoeiras de Macacu. O sistema pare e siga será adotado em diferentes momentos para que homens, máquinas e caminhões possam circular com segurança pela rodovia. Os motoristas devem reduzir a velocidade nestes trechos e obedecer as orientações dos operadores de tráfego.

Na Serra dos Três Picos, na divisa entre os municípios de Cachoeiras de Macacu e Nova Friburgo, as obras acontecem no quilômetro 54, onde continuam as obras de construção de uma cortina atirantada que servirá para ampliar a rodovia e suavizar o traçado da curva ali existente. Mais a frente, no quilômetro 59,8, a concessionária Rota 116 está construindo uma nova área de refúgio para segurança dos motoristas que circulam no sentido Sul da RJ-116.

No km 78, no bairro Ponte da Saudade, em Friburgo, as obras de estabilização de um talude para correção da pista prosseguem e nos quilômetros 89,3 e 91,2 os serviços são de contenção de encostas, com a adoção do sistema de pare e siga no km 89,3 para a limpeza do acostamento.

Em Bom Jardim, na altura do Km 103, operários fazem a manutenção das defensas metálicas e entre os quilômetros 105 e 112, na divisa dos municípios de Bom Jardim e Duas Barras as obras são de escavação e corte de terra para a implantação de acostamento na rodovia. No quilômetro 122,2, em Cordeiro, os serviços são de implantação de rede de drenagem de águas pluviais.

FONTE: SETCESP

Parada há quase um ano, obra na MT-040 deve ser retomada em abril

Há quase um ano foram expedidas as ordens de serviço para a conclusão da pavimentação da MT-040. No entanto, cerca de 80 quilômetros da estrada continuam sem asfalto. A rodovia começou a ser asfaltada com a proposta de desafogar o trânsito da BR-364, entre Cuiabá e Rondonópolis, a 218 km da capital. De acordo com a Secretaria Estadual de Transporte e Pavimentação Urbana (Setpu), as obras devem ser retomadas nos próximos dias.

A previsão da secretaria é de que o trecho esteja todo pavimentado até o final deste ano. “É uma necessidade urgente. Estão morrendo pessoas todos os dias. Todos os dias a BR-364 está bloqueada. Saímos de Rondonópolis em direção a Cuiabá e não sabe se volta”, reclamou Elmo Bertinetti, presidente da Comissão Pró-Rodovias.

O presidente do Comissão também afirmou que algumas máquinas já deveriam estar operando. A estimativa do estado é que mais de cinco mil veículos passem todos os dias pela rodovia depois que a pavimentação for concluída.

A comerciante Alice de Souza trabalha à beira da rodovia e acredita que, com a conclusão das obras, as vendas aumentem. “Se melhorar a rodovia, mais pessoas vão passar por aqui e o movimento no comércio vai melhorar”, observou.

Já no Distrito de São Lourenço de Fátima, de Rondonópolis, a estrada usada como alternativa da BR-364 tem sido alvo de reclamações do moradores por conta da falta de sinalização. Vários acidentes com mortes já aconteceram na região. “Eles [os motoristas] passam em alta velocidade e capota. Já teve morte de bastante pessoas e volta e meia acontece acidente”, disse a moradora Sivone Cury Mussi.

Em outro trechos, a terraplanagem já foi feita, mas com as chuvas a pista fica escorregadia. Há também muitos buracos ao longo da rodovia, o que tem gerado prejuízo aos motoristas.

A MT-040 é cercada por fazendas produtoras de grãos. E quem depende dessa via para seguir viagem sofre com a precariedade. “Está complicado. O trecho está cheio de buracos, atoleiros, não tem condições de passagem”, lamentou o agricultor William César Fonseca.

A Setpu informou que as obras estão paradas na MT-040 por causa do período de chuva e que devem serão retomadas em meados de abril. A pasta também informou que, no contrato assinado com a empreiteira, o prazo acordado para a entrega da obra é de 18 meses, mas pode ser prorrogado.

FONTE: SETCESP

Lei da tarifa única é promulgada na Assembléia Gaúcha mas não deverá entrar em vigor

O presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, deputado Gilmar Sossella (PDT), promulgou a lei que institui o pagamento de uma única tarifa por motoristas que passarem, em um prazo de 24 horas, pela mesma praça de pedágio administrada pela Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR). O governo gaúcho já informou que vai entrar com uma ação contra a nova legislação e como a entrada em vigor depende da regulamentação da Lei pelo governo estadual, a tendência é que a lei seja mais uma sem aplicação prática. O Executivo entende que a lei é inconstitucional

Segundo o superintendente-geral da Assembleia, Artur Souto, a lei será foi promulgada devido ao silêncio do governador Tarso Genro, que não sancionou o dispositivo aprovado pelos deputados. Na última terça, dia 19, o Parlamento havia derrubado o veto de Tarso ao projeto.

O projeto

Apresentado pelo deputado Carlos Gomes (PRB), o projeto foi aprovado em outubro passado. O texto determina que o condutor pagará somente uma tarifa ao cruzar a mesma praça de pedágio dentro de 24 horas. Na prática, o motorista terá o custo no percurso de ida e, depois, ficará isento, desde que faça o trajeto de retorno entre a meia-noite e às 23h59min do mesmo dia.

A proposta não indica projeção do impacto nas contas e nos investimentos da EGR nem uma estimativa do número de beneficiados ao dia. Na época, Gomes disse acreditar que, apesar de não ter estatísticas, o impacto não faria diferença para o governo por envolver um “público pequeno”.

O governador Tarso Genro vetou a proposta alegando inconstitucionalidade, uma vez que versa sobre matéria exclusiva do Executivo. Há, também, preocupação com a possível redução na verba para investimentos e risco de inviabilizar a recém criada estatal do pedágio, a EGR- Empresa Gaúcha de Rodovias.

FONTE: Estradas.com.br

Justiça suspende cobrança de pedágio na MT-130 da concessionária Morro da Mesa

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou a suspensão da cobrança de pedágio na MT-130, no Km 7, no trecho compreendido entre o município de Rondonópolis e a divisa com o município de Poxoréu. A decisão foi proferida em ação civil pública proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis.
A promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis explica que o MPE ingressou com duas ações civis públicas requerendo a suspensão do pagamento de pedágio na MT-130. Tais medidas foram adotadas após a constatação de que a empresa concessionária descumpriu obrigações contratuais relacionadas ao estado de conservação da rodovia e também não apresentou via secundária de acesso aos usuários que optarem por não pagar o pedágio.
Consta na ação, que a concessionária somente poderia iniciar a cobrança do pedágio após a realização de serviços preliminares e trabalhos iniciais, como a recuperação do pavimento, renovação de sinalização, corte de vegetação de pequeno porte na faixa de domínio, limpeza de meio fio, drenagem, instalação dos sistemas de pesagens, entre outras medidas. A obrigação contratual, segundo o MPE, não foi cumprida e, mesmo assim, a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) autorizou a cobrança do pedágio que, atualmente, custa R$ 6,50.
De acordo com relatório elaborado pelo Procon, a rodovia apresenta tráfego intenso e condições péssimas de trafegabilidade. Recentemente, uma fiscalização realizada no local detectou mais de 300 buracos. A omissão da concessionária, conforme o Ministério Público, vem ocasionando prejuízos materiais e imateriais aos usuários.
“A pretensão deduzida nesta inicial é de que os requeridos sejam condenados a proceder todas as reformas necessárias no trecho concedido, conforme obrigações contratuais, para posteriormente se restabelecer a cobrança da tarifa de pedágio correspondente ao serviço prestado, busca-se a tutela dos interesses difusos dos consumidores, já que tal providência beneficiará a todos os usuários, indiscriminadamente”, ressaltou a promotora de Justiça.
Na segunda ação, o Ministério Público questiona o fato de não ter sido apresentado vias alternativas que possibilitem aos usuários a opção de escolher se querem ou não pagar o pedágio. “As pessoas estão obstadas em seu direito fundamental de ir e vir, assegurado constitucionalmente, bem como na oportunidade de escolha do serviço que lhe pareça mais adequado”, argumentou a promotora de Justiça.
Segundo ela, vários usuários que utilizam a rodovia são assentados e pequenos agricultores, cuja economia familiar e de subsistência não lhes permite o pagamento dos valores cobrados a título de tarifa, que somado entre ida e volta alcança o montante de R$ 13,00. “Pretendemos afastar a incidência do pedágio, até que nova via de acesso, adequada ao uso, seja colocada à disposição daqueles usuários que não pretendem valer-se das supostas vantagens oferecidas pela estrada explorada pela concessionária Morro da Mesa”, explicou a representante do Ministério Público.
Além de requerer a suspensão da cobrança do pedágio, nas duas ações o MPE pleiteia a condenação dos requeridos à reparação do dano moral e a devolução de R$ 80 milhões, calculado em dobro com base em tabela da AGER, referente à cobrança indevida dos consumidores que o utilizaram o trecho concedido e pagaram o valor do pedágio sem receber a contraprestação.
Foram acionados pelo Ministério Público a empresa “Morro da Mesa Concessionária S/A”, o Estado de Mato Grosso, a Secretaria de Estado de Transporte e Pavimentação Urbana e a AGER.

FONTE: Estradas.com.br

 

Espírito Santo – Pedágio da Terceira Ponte continua R$ 0,80 por decisão da justiça

O valor do pedágio da Terceira Ponte continuará sendo R$ 0,80, por decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). A decisão foi expedida ontem, terça-feira (25), pela Terceira Câmara Cível. Por unanimidade, o pedido da concessionária RodoSol em voltar ao preço original foi negado. A mesma decisão também faz com que o valor para motocicletas continue sendo de R$ 0,40, e de R$ 1,60 para caminhões leves.

A liminar segue o que já havia sido decidido, em primeira instância, pela juíza Heloísa Cariello, da Segunda Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória, que em 2013, numa ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES), suspendeu parcialmente o contrato de concessão da Terceira Ponte, firmado entre a Rodosol e o governo do Estado, reduzindo as tarifas de pedágio.

Em seu voto, o relator do processo no TJES, desembargador substituto Délio José Rocha Sobrinho, afirma: “A inclusão da Terceira Ponte na concessão como forma de viabilizar as obras em outro trecho da rodovia acaba por onerar indevidamente usuários exclusivos daquela, que, em sua esmagadora maioria, não prosseguem com seus veículos até o município de Guarapari”.

Um dos pontos que motivaram a decisão da juíza Heloísa Cariello diz respeito à “utilização do pedágio da Terceira Ponte como forma de custeamento das obras a serem realizadas em trecho distinto da Rodovia ES-060”.
O contrato de concessão do Sistema Rodovia do Sol (ponte e rodovia) está sendo auditado pelo Tribunal de Contas do Estado, com previsão de conclusão em abril.

FONTE: Estradas.com.br