Obras no Contorno Viário na Grande Florianópolis são iniciadas

No entanto, prazo para conclusão ainda gera dúvidas

As obras dos 14 quilômetros iniciais do contorno viário da Grande Florianópolis licenciados pelo Ibama começaram nesta quinta-feira (29/05) no quiômetro 215,2 na área rural de São José. Devido apenas 28% do traçado estar liberado para as máquinas, as tão esperadas obras do contorno despertam desconfiança da população sobre a conclusão dos prazos.

A maior parte dos 50 quilômetros de todo o complexo ainda aguarda a emissão da Licença de Instalação do órgão ambiental para começar a ser desenhada. Dos 14 quilômetros iniciais, o foco foi concentrado em um trecho de quatro quilômetros entre as localidades de Granja Macedo e Pedreira Cedro. A área tem projetos sem necessidade de readequação e a maior parte dos lotes já foi desapropriada.

Primeiro, a obra deve avançar gradativamente a partir do trevo rumo ao norte. Segundo o gerente de planejamento da Autopista Litoral Sul, Marcos Guedes, a previsão é concluir os quatro quilômetros iniciais em aproximadamente oito meses. Paralelamente, as frentes de trabalho se concentram do outro lado da rodovia estadual para dar seguimento ao trecho de 10 quilômetros restantes.

No conjunto, estão previstos dois viadutos, quatro pontes e a rótula de interseção com a rodovia estadual. No limite entre São José e Palhoça, quatro túneis ainda precisam de ajustes nos projetos. O conjunto tem 24 meses para ser concluído.

Fonte: http://www.gristec.com.br/internas.php?noticias=4070&interna=25183

Empresas de transporte vêem desoneração permanente da folha de pagamento com otimismo

Segmentos afirmam que será possível projetar novos investimentos. Governo federal confirmou, na terça, a manutenção permanente da redução tributária.

Empresas de transporte receberam com satisfação a notícia de que a desoneração da folha de pagamento será permanente. O anúncio foi feito pelo governo federal na terça-feira (27). Entre os 56 setores da economia beneficiados com a medida, estão empresas de transporte: rodoviário de cargas; metroferroviário de passageiros; ferroviário de cargas; aéreo; marítimo e fluvial; carga, descarga e armazenagem de contêineres; e rodoviário coletivo.

Antes da desoneração, as empresas precisavam pagar uma taxa de 20% sobre o valor total das remunerações ao INSS. Com a medida, o tributo deve ser equivalente a 1% ou 2% do faturamento total da empresa. Segundo o governo, a renúncia fiscal chega a R$ 24 bilhões.

A medida começou a ser implementada para alguns setores em 2011 e teria validade até o fim de 2014. As empresas de transporte foram incluídas no ano passado.

O presidente da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (NTC&Logística), José Hélio Fernandes, avalia que a decisão terá um impacto positivo para o setor. Entre eles, cita a manutenção dos empregos, maiores índices de formalização e a simplificação na forma de recolher o tributo. Ele complementa, ainda, que “será uma contribuição significativa, uma vez que o setor requer altos investimentos. Então, o benefício é direto”.

As companhias de transporte metroferroviário de passageiros também comemoram a manutenção da medida. No entanto, a superintendente da Associação Nacional dos Transportadores de Passageiros sobre Trilhos (ANPTrilhos), Roberta Marchesi, explica que, por enquanto, os efeitos da desoneração ainda são pequenos e servem para amenizar o impacto negativo de outras despesas. “Não conseguimos equalizar as perdas tarifárias nem os reajustes das tarifas de energia”, diz. Mas Roberta Marchesi pondera que, com a prorrogação por prazo indeterminado da redução da carga tributária sobre a folha de pagamento – que representa, em média, 40% das despesas– os empresários passam a ter condições de projetar novos investimentos.

Além disso, as companhias esperam que o governo reveja a contrapartida paga pelas empresas do segmento, hoje fixada em 2%. Conforme Roberta Marchesi, houve casos em que as empresas foram oneradas. Também reforça que, para viabilizar a ampliação dos investimentos e qualificar o serviço, deve haver redução nas tarifas energéticas, principal custo operacional das empresas. As demandas já foram apresentadas ao governo federal.

FONTE: GRISTEC.COM.BR

Modernização da infraestrutura no Brasil levará 17 anos

o Brasil levará 17 anos para atingir o mínimo de investimentos necessários para modernizar o setor de infraestrutura, de 4% do PIB ao ano, se mantido o ritmo dos últimos sete anos.

 

Desde o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), em 2007, os aportes no setor avançaram de 1,82% para 2,45%, em 2013, aumento médio de apenas 0,09 ponto por ano, segundo cálculos da Inter.B Consultoria. Para este ano, a consultoria prevê investimentos em 2,51% do PIB, mesmo com as concessões ao setor privado.

“O governo fez um esforço gigantesco de financiamento por meio de instituições como BNDES e Caixa, mas o resultado é muito limitado”, diz Cláudio Frischtak, sócio da Inter.B e coordenador do estudo, que cruza dados de investimento do governo federal, estatais, autarquias e setor privado. Realizado há sete anos, ele inclui setores de transporte, saneamento, eletricidade e telecomunicações.

Além de aumentar os recursos ao setor, a consultoria aponta a necessidade de elevar a eficiência nos investimentos. Destaca o desperdício de dinheiro por dificuldades de execução, em especial no setor público, e a baixa qualidade por falta de planejamento, falhas de projetos e regulatórias.

Os cálculos para 2013 revelaram que foram investidos R$ 118,56 bilhões em infraestrutura, ou 2,45% do PIB em termos nominais. O estudo conclui que proporcionalmente é muito pouco. Apenas para compensar a depreciação do capital fixo per capita seriam necessários 3% ao ano. Para modernizar o setor, o ideal é estimado em pelo menos 4% do PIB ao ano.

Se confirmada a projeção da consultoria, o ganho agregado em 2014 será de somente 0,06%, abaixo da média, atingindo 2,51% de um PIB nominal estimado em R$ 5,23 trilhões pela Inter.B no ano. O setor de transportes receberá a maior injeção de capital, assim como em 2013, quando deteve 43% dos aportes totais em infraestrutura (R$ 50,5 bilhões). O fluxo se concentrará em rodovias e aeroportos.

As rodovias absorveram R$ 25,13 bilhões em capital, um aumento de 34% ante 2012. Boa parte veio dos Departamentos de Estrada e Rodagem (DERs) de Estados como São Paulo e Minas Gerais e das concessionárias privadas, que subiram 15%.

A expectativa é ter em 2014 um efeito das concessões de 4,2 mil km de rodovias no Programa de Investimento em Logística (PIL). Os consórcios vencedores têm cinco anos para duplicar os trechos concedidos. Os efeitos dos leilões deste ano – como o da BR-153 entre Anápolis (GO) e Aliança do Tocantins (GO), realizados na sexta-feira – deverão aparecer só em 2015.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres quer relicitar este ano a Ponte Rio-Niterói. O cronograma prevê a licitação de outros quatro trechos rodoviários, ainda incertos. No caso dos aeroportos, os desembolsos das concessionárias de Viracopos, Guarulhos e Brasília ajudaram a elevar em 79% os aportes em 2013. Com os leilões de Confins (MG) e Galeão (RJ), em novembro, a estimativa é que o volume suba de R$ 4,6 bi a R$ 7,6 bi este ano. Apesar do salto, Frischtak destaca que há indefinição do governo sobre os próximos passos do programa.

Crítico do modelo que associa os consórcios vencedores à Infraero, ele avalia que não faz sentido que a estatal, com parcos recursos, responda por 49% dos investimentos e outorgas dos aeroportos concedidos.

 

Fonte: Estradas.com.br

Projeto que proíbe pedágio na Estradas Parque do Mato Grosso será votado na próxima

Projeto de Lei que proíbe a cobrança de pedágio nas rodovias denominadas “Estrada Parque” em Mato Grosso, como é o caso da MT-251, que liga Cuiabá a Chapada dos Guimarães, será votado na próxima semana na Assembleia Legislativa.

Com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta semana, o projeto já está pronto para a apreciação dos

De acordo com autor do projeto, deputado estadual José Riva (PSD), mesmo com a decisão do governador Silval Barbosa (PMDB) de não implementar pedágio nas MT 251 e 140, que liga Cuiabá a Campo Verde, passando por Chapada dos Guimarães, é importante aprovar o projeto para que os próximos governadores não tentem terceirizar a rodovia.
“Tem rodovias que são diferenciadas, como é o caso das estradas parque ou turísticas. Estas não podem receber pedágio, pois Chapada dos Guimarães, por exemplo, é uma das poucas opções de lazer para a população da baixada cuiabana.

O governador tomou a medida acertada de não implementar pedágio nessa rodovia, mas a iniciativa que vai efetivamente impedir o pedágio nesse trajeto, é a aprovação do projeto de lei.

Se tivermos a lei impedindo, ninguém poderá colocar pedágio. Do jeito que está, outro governador que entrar pode fazer, é decisão de governo. Com a lei aprovada na Assembleia Legislativa, essa possibilidade não existe”, explicou o deputado.

ESTRADAS-PARQUE

O Projeto de Lei nº 04/2014, de autoria do deputado José Riva (PSD), acrescenta dispositivos à Lei nº 6.142, de 17 de dezembro de 1992, de autoria do ex-deputado Paulo Moura, que disciplinou a criação de estradas parque no estado.

Segundo a proposta de Riva, à legislação existente será acrescentado o Artigo 5º-A, estabelecendo que fica vedada a criação do sistema de pedágio ou qualquer tipo de cobrança pelo tráfego e uso das rodovias denominadas “Estradas Parque” no Estado de Mato Grosso e estendendo a proibição, no parágrafo único do artigo, às rodovias denominadas “Rodovias Turísticas”.

Riva lembra que sempre foi a favor da concessão ou privatização de rodovias, modelo que garante boas condições de trafegabilidade adequadas para eliminar os gargalos do escoamento da produção mato-grossense. Mas, no caso da MT-251 e de outras rodovias turísticas, o pedágio é indevido.

“E além de afastar os turistas, penalizará duramente as comunidades tradicionais e milhares de estudantes que fazem o percurso Cuiabá-Chapada diariamente”, concluiu o deputado.

FONTE: ESTRADAS.COM.BR

Consórcios iniciam obras nas estradas privatizadas de Minas

Um ano e nove meses depois de a presidente da República, Dilma Rousseff, anunciar megainvestimento em importantes trechos rodoviários e ferroviários do país, as primeiras obras de duplicação em BRs finalmente saem do papel este mês. Serão iniciadas as intervenções em três lotes de rodovias que incluem segmentos que cortam Minas. Com isso, a expectativa é que a cobrança de pedágio de todos eles se inicie no primeiro semestre do ano que vem.

O primeiro trecho a iniciar as obras deve ser a BR-262. A construtora deve começar na segunda-feira a duplicação entre a Uberaba e o entroncamento com a BR-153. O segmento tem aproximadamente 100 quilômetros. A tendência é que o segundo trecho a ser duplicado seja o da BR-153, compreendido entre Fronteira e o trevão de acesso a Uberlândia. O estudo ainda está em fase de detalhamento. Com isso, o trecho da BR-262 entre Uberaba e Nova Serrana deve ser o último a ser duplicado. São mais de 350 quilômetros. Pelas regras, as empresas têm cinco anos para duplicar todos os trechos. A BR-060, que corta Goiás, faz parte do lote. Mas não serão feitas obras de duplicação.

Segundo o diretor-presidente da Concebra/Triunfo, Odenir Sanches, o canteiro de obras já está montado. “Vamos começar por onde é mais fácil e tem menos complicação ambiental”, afirma. Ele lembra que uma portaria interministerial garante o início das obras antes mesmo da concessão da licença prévia. É preciso uma autorização especial, mais simples.

Mas, depois de concluir 64,7 quilômetros, é previsto o início da cobrança de pedágio em todas as 11 praças previstas para o lote, que, além da BR-262, inclui a 060 e a 153. Isso porque, pelas regras do Programa de Investimento Logístico, o pagamento tem início assim que a empresa entrega 10% do projeto de duplicação. A expectativa é que em maio do ano que vem tenha início a cobrança, dois meses antes da previsão do Ministério dos Transportes, que calculava 18 meses depois da assinatura de contrato. Sanches não descarta começar a cobrança somente em algumas praças, priorizando aquelas com maiores receitas.
Outro lote concedido com intervenções em Minas é o da BR-040, de Brasília a Juiz de Fora. Trata-se da duplicação mais atrasada. O contrato deveria ter sido assinado em abril do ano passado. Mas só foi celebrado em março, quase um ano depois do previsto.
Os estudos apresentados pela empresa vencedora da disputa preveem que a duplicação se inicie no trecho entre Luziânia (GO) e João Pinheiro (MG), com os operários começando os trabalhos da cidade goiana e vindo em direção a Minas. “O início das obras está atrelado à obtenção das licenças ambientais junto aos órgãos competentes”, diz nota da Invepar. Portanto, as obras previstas há anos para o trecho entre Ressaquinha e Juiz de Fora devem ser iniciadas somente em uma segunda fase.

Antes disso, a concessionária deve fazer melhorias em trechos em que o pavimento estiver degradado. A empresa deve fazer análise de todos. “Para o trecho entre Conselheiro Lafaiete e Ouro Preto, por exemplo, o início será imediato, em função do avançado nível de desgaste do pavimento”, afirma a diretora de Implantação da Concessionária BR-040, Márcia Fragoso.

Segundo ela, outras frentes de trabalho atuarão simultaneamente. A intenção é priorizar ações que melhorem a segurança da via, como reparos do pavimento, recuperação da sinalização e da drenagem e limpeza e conservação da faixa de domínio. Em cinco meses, a empresa deve iniciar o serviços de socorro mecânico, com guinchos leves e pesados, e atendimento médico de urgência, sistema de combate a incêndio e apreensão de animais. Todas as atividades estão previstas em contrato.

MAIS OBRAS

Na segunda quinzena deste mês, a concessionária MGO Rodovias deve iniciar a duplicação da BR-050, que corta o Triângulo Mineiro e parte de Goiás. As intervenções devem começar por Cristalina e seguir até a divisa com Minas. O trecho mineiro está sendo duplicado pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit). A previsão é que a obra seja entregue em julho. A partir daí, a concessionária deve assumir a manutenção e outros reparos.

Ao todo, 218 quilômetros serão duplicados. A cobrança de pedágio só se inicia depois que 10% do total seja concluído. A expectativa da MGO Rodovias é que o pedágio seja cobrado a partir do primeiro semestre do ano que vem.

FONTE: SETCESP

Câmara dos Deputados aprova mudanças na Lei do Motorista

A Câmara dos Deputados aprovou na noite de terça-feira, 29, Projeto de Lei alterando a chamada Lei do Motorista, flexibilizando e aperfeiçoando as regras estabelecidas pela Lei nº 12.619/2012 na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e no CTB (Código de Trânsito Brasileiro).

O Projeto aprovado flexibiliza a jornada de trabalho do motorista empregado, permitindo que a jornada normal de oito horas possa ser estendida por até quatro horas, desde que acertado em negociação coletiva e que o descanso diário de onze horas seja fracionado em oito horas ininterruptas somados a mais três horas no mesmo dia. Adapta também o descanso semanal permitindo sua cumulação por três semanas nas viagens de longa distância e o tempo de espera, pois, segundo o texto, as pequenas mivimentações pelo motorista em filas não descaracteriza o período de descanso.

O Projeto modifica também o Código de Transito, estabelecendo um novo limite de tempo de direção. De acordo com a nova redação, o motorista poderá dirigir o máximo de cinco horas e meia, quando então será obrigado a realizar intervalo de descanso de meia hora, sendo permitido o fracionamento de um e de outro.

Outra característica do projeto é a possibilidade de coincidir os intervalos de refeição e de repouso diário com os intervalos de descanso do tempo de direção.

O Projeto estabelece um prazo de três anos para adoção pelo Poder Público de medidas para a implantação dos pontos de parada e obrigando-o a publicar em até 180 dias as rodovias nas quais estejam disponíveis, fixando a eficácia das regras de tempo de direção após a publicação dos trechos de rodovias onde devam ser observadas. O governo também deverá ser responsável pela atualização da publicação durante os três anos, ao final dos quais a eficácia passará a vigorar em todo o território nacional.

É importante esclarecer que o projeto aprovado na Câmara não traz qualquer modificação imediata nas regras em vigor. Na próxima semana, deverá ser remetido ao Senado onde terá sua tramitação normal, podendo ser modificado, rejeitado ou aprovado. Se rejeitado irá para o arquivo. Se modificado, voltará para a Câmara. Se aprovado, será encaminhado para sanção da Presidente da República.

Ainda no Executivo o projeto poderá ser vetado, total ou parcialmente, ou sancionado na sua íntegra. Vale dizer só que só teremos uma nova legislação sobre o tema após a sanção pela Presidente Dilma Roussef, quando então será conhecida a sua redação final e as modificações realmente introduzidas na legislação em vigor.

Vale deixar um alerta: a Lei 12.619 de 30 de abril de 2012 continua em pleno vigor, sendo dever de todos cumprir as regras que por ela foram impostas aos motoristas empregados e autônomos, assim como aos empresários empregadores e aos contratantes do transporte.

FONTE: SETCESP

Câmara aprova “nova Lei do Descanso”

A Câmara dos Deputados aprovou ontem à noite o substitutivo aos projetos de lei 4246/12 e 5943/13 que revoga a Lei 12.619, a Lei do Descanso, e apresenta novas regras para jornada de trabalho e tempo de direção dos motoristas profissionais. As principais mudanças são: o aumento de 4 horas para 5,30 horas o tempo após o qual o motorista é obrigado a descansar 30 minutos; e a redução de 11 horas para 8 horas do período de descanso ininterrupto entre dois dias de trabalho. As outras três horas podem coincidir com o tempo de parada. Ambas as regras valem para caminhoneiros empregados e autônomos.

O aumento da jornada de trabalho do empregado, de duas para quatro horas extras diárias (além das 8 horas regulares), ficou condicionado a aprovação em acordo coletivo de trabalho. Já o descanso semanal remunerado do empegado baixou de 35 para 24 horas.

Se aprovada no Senado, a nova Lei do Descanso só passa a ser fiscalizada punitivamente, ou seja, com multas, após seis meses. E somente em rodovias previamente homologadas pelo governo. As multas aplicadas até agora com base na Lei 12.619 ficam perdoadas.  Somente após três anos de promulgação da lei é que ela valerá para todas as rodovias do País, independentemente de homologação.

Também haverá mudança no tempo de espera para carga e descarga. No substitutivo, ele fica limitado a duas horas consecutivas e será remunerado num valor correspondente a 30% da hora normal. Quando a espera for superior a duas horas, o tempo será considerado como descanso, desde que sejam oferecidas aos motorista condições adequadas para tanto.

O projeto também diz que o governo terá cinco anos para ampliar a disponibilidade de pontos de paradas.

O substituto aprovado ontem retirou a possibilidade de remuneração do autônomo em dinheiro vivo, que era prevista no texto original do projeto 5943. O valor da estadia devida ao autônomo é de R$ 1,38 por tonelada/hora a partir da quinta hora de espera.

Foi incluída no substituto a permanência da pesagem dos veículos por eixo, sendo que o limite de tolerância passa dos atuais 7,5% para 10%. O limite para peso bruto total fica em 5%.

O Plenário rejeitou a proposta de criação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas) que incluía o estabelecimento de um novo imposto, a Cide Cargas, que seria pago pelo embarcador numa alíquota de 1,25% do valor do frete.

O diretor executivo da Associação dos Transportadores de Mato Grosso (ATC), Miguel Mendes, acompanhou a votação e considerou o resultado “um avanço”. Ele acredita que a proposta será apreciada pelo Senado e sancionada pela presidente Dilma Rousseff sem novas alterações.  “Não acredito em mudança ou vetos neste texto que foi construído com a participação de todo mundo: dos líderes do governo no Legislativo e com representantes da Casa Civil”, explica.

Segundo o diretor, a lei como está hoje inviabiliza as empesas de transportes que não teriam como cumpri-la. Ele ressalta que a infraestrutura do País não comporta as regras atuais da Lei do Descanso. “Quando um caminhoneiro vai ao Mato Grosso ele fica mais tempo esperando para descarregar do que rodando. As estradas estão em péssimas condições e não há lugar para descanso”, afirma.

Mendes considera que as mudanças foram boas tanto para os empresários de transporte como para os motoristas. “Tanto é que muitos motoristas foram ao plenário da Câmara apoiar o projeto”, conta.

O direto ressalta que além de assegurar direitos aos caminhoneiros, o projeto é positivo porque “acaba com a polêmica” sobre excesso de peso por eixo ao estabelecer uma tolerância maior (de 7,5% para 10%). E porque proíbe a cobrança de pedágio por eixo erguido.

Já os contrários às mudanças acreditam que elas aumentarão o número de mortes nas rodovias.

FONTE: SETCESP